PROJETOS QUE COMPÕEM O PLANO DIRETOR
LEI DO PERÍMETRO URBANO (PROJETO DE LEI 05/2023)
LEI DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 01/2023)
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E RURAL (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 02/2023)
LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2023)
LEI DO SISTEMA VIÁRIO URBANO E RURAL (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2023)
CÓDIGOS DE OBRAS (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05/2023)
CÓDIGO DE POSTURA (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 06/2023)
CÓDIGO AMBIENTAL (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2023)
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