PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2018

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2018 

1. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS.; ART. 11º, INCISO II; ART. 110º, INCISO VIII; ART. 149º, INCISO VI, ALÍNEAS “b)” e “c)”; ART. 151º, INCISOS IV E VII; ART. 153º, INCISO VII; ART. 177º; ART. 180º, § 2º; ART. 181º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E;

 

2. ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 177º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:“Art. 177 - Ao transporte coletivo será assegurado o livre acesso e circulação em igualdade de oportunidades, por meio de identificação e de eliminação de todas as barreiras ao seu acesso. ”